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Claudenice Aparecida Perez
Piracicaba (SP)
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Inteiro Teor ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-44.2010.8.26.0577 SP XXXXX-44.2010.8.26.0577
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000223652 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-44.2010.8.26.0577, da Comarca de São José dos...
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Fernanda Caprio
Artigo ·
há 11 anos
Eleições 2016 - Regras para exposição de pré-candidatura
Depois de muita discussão e espera por parte de todos os envolvidos no processo político, finalmente temos a Reforma Política. Para alguns, não foi bem uma reforma. Para outros, foi satisfatório. A...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Unificação de penas
Aplicação de uma só pena quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica vários crimes da mesma espécie, sendo um subseqüente ao outro. A pena aplicada é a de um só dos crimes, se...
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